Introdução

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Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por
meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural
da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística
durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do
setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria,
vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio
do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar
projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Juazeiro do
Norte
Deste modo, a Secretaria de Cultura de Juazeiro do Norte torna público o
presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no
Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023, Ata da Reunião do
Conselho Municipal de Política Cultural de Juazeiro do Norte do dia
01/08/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização,
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento
cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na
previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de
Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.